Termos e Condições k89

Para fins de interpretação deste documento, os seguintes termos possuem o significado a eles atribuído abaixo, salvo quando o contexto indicar sentido diverso:

• "k89" ou "Plataforma": refere-se ao website k89.cam e todos os seus serviços, produtos digitais, interfaces e funcionalidades associadas.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que tenha criado uma conta e utilize os serviços disponibilizados pelo k89.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário no k89, por meio do qual acessa os serviços da plataforma.
• "Saldo": o montante em Reais (R$) disponível na conta do Usuário, podendo ser classificado como saldo real ou saldo bônus.
• "Saldo Bônus": créditos concedidos pela plataforma a título promocional, sujeitos a requisitos de apostas antes de serem convertidos em saldo real passível de saque.
• "Requisito de Apostas" ou "Rollover": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira e pelas boas práticas de prevenção à lavagem de dinheiro.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil (BACEN).
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).
• "Lei 14.790/2023": Lei que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no Brasil.

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma k89, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições;
• Leu e concorda com a Política de Privacidade do k89;
• É maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• Tem capacidade jurídica plena para contratar e assumir as obrigações previstas neste documento;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre o Usuário e o k89, sendo regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei 14.790/2023, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pela LGPD (Lei 13.709/2018).

Para criar uma conta no k89 e utilizar seus serviços, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
2. Residir no território brasileiro ou ser cidadão brasileiro legalmente habilitado;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
4. Não estar cadastrado em lista de autoexclusão de apostas no Brasil;
5. Não ser empregado, diretor, agente ou familiar de primeiro grau de colaborador do k89;
6. Não possuir outra conta ativa na plataforma k89 — é estritamente proibido o cadastro de contas múltiplas.

O Usuário é responsável pela veracidade de todas as informações fornecidas no ato do cadastro. O k89 reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento e de encerrar contas cujos dados não sejam confirmados.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma. Contas duplicadas serão encerradas, e eventuais saldos poderão ser retidos para investigação.

O k89 está comprometido com as melhores práticas de conformidade regulatória e prevenção à lavagem de dinheiro. Por isso, todos os Usuários estão sujeitos ao processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) antes de realizar saques ou ao atingir determinados limites de depósito.

Os documentos que podem ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido;
• Comprovante de CPF: cartão CPF, contracheque ou documento fiscal que contenha o número do CPF;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário com endereço, emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade da forma de pagamento: para evitar fraudes, pode ser solicitado comprovante de que a chave Pix ou cartão utilizado pertence ao titular da conta.

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 72 horas úteis. Durante esse período, saques podem ser temporariamente suspensos até a conclusão da verificação. O k89 não se responsabiliza por atrasos decorrentes do envio de documentação incompleta ou ilegível.

O k89 concede ao Usuário uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar os serviços da plataforma, exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, em conformidade com estes Termos.

O Usuário concorda em utilizar a plataforma de boa-fé, abstendo-se de qualquer conduta que possa prejudicar o k89, outros usuários ou terceiros. São responsabilidades do Usuário:

• Manter suas credenciais de acesso (login e senha) em sigilo;
• Notificar imediatamente o suporte k89 em caso de acesso não autorizado à sua conta;
• Atualizar seus dados cadastrais sempre que houver alteração;
• Não utilizar a plataforma para fins comerciais, de arbitragem ou de exploração profissional de brechas promocionais;
• Não utilizar ferramentas automatizadas (bots, scripts, softwares de automação) para interagir com a plataforma.

O k89 reserva-se o direito de monitorar o uso da plataforma para fins de segurança, conformidade e prevenção a fraudes, nos termos da Política de Privacidade e da LGPD.

O k89 aceita depósitos exclusivamente em Reais (R$), por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma. Todos os depósitos devem ser realizados em nome do próprio titular da conta.

O k89 não aceita depósitos de terceiros. Caso seja identificado que o pagamento foi realizado por pessoa diversa do titular da conta, o depósito será estornado e a conta poderá ser suspensa para investigação.

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo real a qualquer momento, desde que tenha concluído o processo de verificação de identidade (KYC) e cumprido os requisitos de apostas aplicáveis ao saldo bônus eventualmente recebido.

Os saques são processados exclusivamente para o mesmo método utilizado no depósito e em nome do titular da conta cadastrada no k89. O k89 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar qualquer saque.

Em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, o k89 poderá reter o saldo da conta enquanto durar a investigação, sem obrigação de prévia comunicação ao Usuário.

O k89 oferece bônus e promoções periodicamente como parte de sua estratégia de retenção e recompensa de jogadores. Todos os bônus estão condicionados ao cumprimento das regras específicas de cada oferta, disponíveis na página da respectiva promoção, e às disposições gerais desta cláusula.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus do k89:

1. Cada bônus só pode ser utilizado uma única vez por Usuário, CPF, endereço, dispositivo ou IP, salvo indicação expressa em contrário;
2. O saldo bônus não pode ser sacado diretamente — deve ser convertido em saldo real por meio do cumprimento do requisito de apostas (rollover) especificado na promoção;
3. O rollover padrão do k89 é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo condições específicas indicadas na promoção;
4. Apostas realizadas com saldo bônus em eventos com odds inferiores a 1,50 podem não ser contabilizadas para o rollover;
5. O k89 reserva-se o direito de cancelar bônus e reter ganhos em caso de suspeita de abuso, exploração de brechas ou uso de estratégias de baixo risco que visem cumprir o rollover sem risco real;
6. Bônus não utilizados expiram no prazo especificado na promoção, geralmente 7 (sete) dias corridos a partir da concessão.

As apostas esportivas disponíveis no k89 são regulamentadas pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023. Ao realizar apostas esportivas na plataforma, o Usuário declara compreender que se trata de uma atividade de entretenimento que envolve risco financeiro real.

Regras gerais das apostas esportivas no k89:

• As odds apresentadas na plataforma já incluem a margem da casa (overround) e podem ser alteradas até o início do evento;
• Apostas realizadas após o início oficial do evento (salvo apostas ao vivo) serão canceladas e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• Em caso de cancelamento ou adiamento indefinido de um evento, as apostas serão anuladas e os valores apostados devolvidos;
• O k89 reserva-se o direito de limitar o valor máximo de uma aposta ou de um mercado específico a qualquer momento;
• Apostas combinadas (múltiplas) estão sujeitas a regras específicas — se um evento for cancelado, a odd desse evento é contabilizada como 1,00 na acumulada;
• Erros evidentes de cotação (odds claramente fora do padrão de mercado) não serão honrados e as apostas realizadas com esses erros serão canceladas.

O k89 oferece cobertura completa de Brasileirão (Série A e B), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, além de basquete (NBA), MMA (UFC), vôlei, esports (CBLOL, CS2, LoL) e outros esportes populares no Brasil.

Os jogos de cassino disponíveis no k89 — incluindo slots, crash games, jogos ao vivo e jogos de mesa — são fornecidos por provedores terceiros certificados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e NetEnt. O k89 não desenvolve ou controla diretamente os algoritmos desses jogos.

Disposições aplicáveis aos jogos de cassino:

• Todos os jogos utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por organismos independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados;
• Os RTPs (Return to Player — percentual de retorno ao jogador) de cada jogo são informados pelo provedor e podem ser consultados nas informações do jogo;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada (desconexão, erro de servidor), a rodada será recalculada com base nos dados registrados no servidor — o k89 não é responsável por perdas decorrentes de falhas de conexão do lado do Usuário;
• Jackpots progressivos são acumulados conforme as regras do provedor do jogo e não estão sob controle direto do k89;
• O k89 reserva-se o direito de remover ou suspender temporariamente jogos por razões técnicas, contratuais ou regulatórias, sem aviso prévio.

São expressamente proibidas no k89 as seguintes condutas, sem prejuízo de outras vedações previstas nestes Termos ou na legislação brasileira:

• Registro de múltiplas contas por um mesmo Usuário (CPF, endereço, dispositivo ou IP);
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro;
• Utilização de recursos obtidos por meio de atividades ilícitas (lavagem de dinheiro);
• Uso de softwares automatizados (bots) para realizar apostas ou interagir com a plataforma;
• Exploração de erros técnicos, bugs ou falhas da plataforma de forma dolosa;
• Colusão entre jogadores para manipular resultados ou obter vantagens indevidas;
• Qualquer forma de manipulação de resultados esportivos (match-fixing);
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Chargebacks fraudulentos junto às instituições financeiras após apostas realizadas.

A violação de qualquer dessas proibições poderá resultar em: suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta; retenção do saldo disponível; comunicação às autoridades competentes; e adoção de medidas judiciais cabíveis para reparação de danos.

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do k89 pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o saldo real disponível será devolvido ao Usuário, após dedução de eventuais débitos pendentes.

O k89 reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas, a seu exclusivo critério, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de dados falsos no cadastro ou no processo de KYC;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão);
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 24 meses.

Em caso de encerramento por infração, o k89 pode reter o saldo da conta pelo tempo necessário à conclusão das investigações, sem obrigação de pagamento de juros ou correção monetária sobre o período de retenção.

O k89 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus usuários. Acreditamos que as apostas e os jogos de cassino devem ser tratados exclusivamente como uma forma de entretenimento — nunca como fonte de renda ou solução para problemas financeiros.

O k89 disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável a todos os Usuários:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito em sua conta;
• Limites de perda: possibilidade de definir o valor máximo de perda em um período determinado;
• Pausa temporária (time-out): bloqueio voluntário da conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: bloqueio definitivo da conta pelo prazo mínimo de 6 meses, com possibilidade de extensão indefinida.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas, basta o Usuário entrar em contato com nosso suporte. Se você acredita que o jogo está deixando de ser divertido e se tornando um problema, recomendamos buscar ajuda especializada.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o k89 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em apostas ou jogos de cassino na plataforma;
• Interrupções temporárias no serviço por manutenção programada ou falhas técnicas imprevistas;
• Danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário por falha de segurança atribuível exclusivamente ao Usuário (ex.: compartilhamento de senha);
• Decisões tomadas com base em informações de terceiros ou de fontes externas à plataforma k89;
• Falhas de fornecimento de energia elétrica, internet ou dispositivos do lado do Usuário.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total do k89 perante um Usuário individual excederá o valor do saldo real depositado por esse Usuário nos últimos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano, exceto nos casos em que a legislação brasileira de proteção ao consumidor vede tal limitação.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo k89 é regulado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e detalhado na Política de Privacidade da plataforma, que integra estes Termos por referência.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo: cadastro e autenticação, processamento de pagamentos, verificação de identidade (KYC), prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços.

O Usuário tem garantidos, nos termos da LGPD, os direitos de: acesso aos seus dados; correção de dados incompletos ou desatualizados; anonimização ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade dos dados; revogação do consentimento; e informação sobre o compartilhamento de dados.

Para exercer esses direitos, o Usuário deve entrar em contato com o k89 pelo endereço de e-mail indicado na Política de Privacidade.

Todo o conteúdo disponível na plataforma k89 — incluindo, sem limitação, textos, logotipos, marcas, imagens, vídeos, design, código-fonte, interfaces e bases de dados — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao k89 ou a seus licenciadores.

É expressamente vedado ao Usuário:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou modificar qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa do k89;
• Utilizar a marca k89 ou qualquer de seus elementos visuais para fins comerciais ou promocionais;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma.

A violação dos direitos de propriedade intelectual do k89 sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

O k89 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações.

Caso o Usuário não concorde com as alterações propostas, poderá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das novas disposições. A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência implica aceitação tácita dos novos termos.

Alterações motivadas por determinação legal ou regulatória podem entrar em vigor imediatamente, independentemente do prazo de comunicação prévia, desde que o k89 informe o Usuário assim que possível.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e pela LGPD (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto nos casos em que a legislação consumerista imponha foro diverso em benefício do Usuário-consumidor.

Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada inválida ou inexequível por decisão judicial, as demais disposições permanecerão em plena vigência e eficácia.